LEI Nº 4407/2022

Lei nº 4407, de 15 DE JUNHO de 2022.

Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento

vigente.

A

CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO ARAGUAIA

, tendo em vista o que

dispõe o Art. 36 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica aberto no Orçamento de 2022, lei nº 4309 de 29/07/2021,

Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 470.666,66 (quatrocentos e setenta mil,
seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) na seguinte dotação orçamentária:

03 -- SECRETARIA DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E

ABASTECIMENTO

03 .001 -- SECRETARIA DE AGRICULTURA
20.601.0031.1076 -- Aquisição de Tratores e Outros Implementos

Agrícolas

Fonte 1.711.0000804 -- Transferências da União -- Lei Complementar nº.

176/2020

4490.52.00

Equipamentos e Material Permanente

470.666,66

Art. 2º

Para cobertura do crédito adicional suplementar autorizado no

artigo 1º será utilizado recursos de Anulação Parcial, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º,
inciso III da Lei Federal nº 4320/94 de 17/06/1964. No valor de R$ 470.666,66 (quatrocentos e
setenta mil, seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) das seguintes dotações
orçamentárias:

06 -- SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS URBANOS
06 .003 -- SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA E SERVIÇOS

URBANOS

15.451.0009.1011 -- Construção e Reforma de Praças, Parques e Locais

Públicos.

Fonte 1.711.0000804

4490.51.00

Obras e Instalações

300.000,00

15 -- SECRETARIA DE TRANSPORTE E FROTAS
15 .001 -- DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA FROTA
26.782.0023.1385 -- Aquisição de uma Patrulha Mecanizada
Fonte 1.700.0000000

4490.52.00

Equipamentos e Material Permanente

170.666,66

Art. 3º

Fica autorizado a atualização/adequação dos anexos do Plano

Plurianual (PPA), e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), vigentes.

Art. 4º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Alto Araguaia - MT, 15 de junho de 2022.

GUSTAVO DE MELO ANICÉZIO

Prefeito Municipal